Não é de hoje, que os movimentos sociais, principalmente os ligados a comunicação, lutam por um novo Marco Regulatório das Comunicações no país. Nossa legislação sobre o setor, já se encaminha para seu 52º aniversário, sem nunca ter passado por nenhuma atualização. Isso é, vivemos em uma realidade desconexa com a legislação atrasada que caducou faz muito tempo, inclusive criando realidades complicadas, uma vez que o avanço tecnológico, proporcionou-nos cenários sem lei, uma vez que nossa legislação não previa determinada tecnologia, na época em que foi elaborada, pois a mesma não existia.
Um exemplo, nem tão antigo assim é a história do documentário "Muito Além do Cidadão Kane", de 1993 e que teve sua exibição proibida pela justiça. Entretanto, tal decisão judicial não previa a exibição através da internet, que ainda era uma tecnologia insignificante no país. Pois bem, o tempo passou a web evoluiu e hoje é uma realidade, onde qualquer cidadão com um computador ligado na rede mundial de computadores poderá ver o documentário tão temido pelo clã Marinho e sem ter implicações judiciais por isso.
O avanço tecnológico proporcionado pela profusão da informática e da internet, que acelerou também a chamada convergência midiática, unindo plataformas distintas como rádio, televisão, jornais, tudo isso junto e misturado na web, faz com que seja necessária uma atualização da legislação sobre o tema. É importante lembrar que atualizações legais, acontecem com frequência, em países desenvolvidos e que são tidos como exemplo de comunicação livre.
São os casos de Estados Unidos, que tem essa área regulada pelo The Federal Comunications Comission (FCC) e Motion Picture Association of America (MPAA), França, com o Conselho Superior do Audiovisual (CSA), Reino Unido, com o Office of Comunications (OFCOM), Canadá, com o o Canadian Association of Broadcast (CAB/ACR) e Canadian Radio-Television and Telecomunications Comission (CRTC), Alemanha com Freiwllige der Filmwirtschaft (FSK) e Freiwillige Selbstkontrolle Fernsehen (FSF), Argentina com o Comité Federal Radiodifusión (COMFER) e Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales (INCAA), Austrália com a Australian Comunications and Media Authority (ACMA), Espanha com o Ministerio de Industria Turismo y Comercio (MITC), Catalunha, com o Consell de I´Audiovisual de Catalunya (CAC), Chile com o Consejo Nacional de Televisión (CNT), Colômbia com a Comissión Nacional de Television (CNTV), Costa Rica com o Ministerio de Ciencia y Tecnologia (MCIT), Holanda com Netherlands Institute for the Classification of Audiovisual Media (NICAM).
Além desses países, outros países como Itália - Autorità Per Le Garanzie Nelle Comunicazioni (AGCOM) -, Nova Zelândia - Broadcasting Standars Autority (BSA)-, Portugal - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) -, e Suécia - Nordisk Information för Medie (Nordicom) - , também regulam suas comunicações através de órgãos criados para esses fins.
Assim sendo não vejo motivos para que não haja regulação da comunicação também aqui no Brasil, que já possui três órgãos para essa função, mas que na prática pouco atuam para sanar os problemas existentes em relação a comunicação no Brasil. São eles: Ministério das Comunicações; Ministério da Justiça e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Dessa forma, não pretendo aqui criar mais um órgão para exercer tal função, apenas desejo que essas entidades atuem de maneira séria sobre a questão, garantindo os avanços necessários para o setor.
Muitos aqui no Brasil, são contrários ao novo Marco Regulatório das Comunicações, alegando que isso seria censura. Ora, defender a não regulamentação com esse argumento, a meu ver é estupidez ou caradurismo, pois quem afirma isso, mostra total desconhecimento sobre o que é censura e o que é regulação. Basta ver a lista de países citados à cima, que possuem órgãos reguladores da comunicação e apontar, um único país, dentre estes que seja marcado pelo ataque a liberdade de expressão, ou de imprensa e em defesa da censura. Não existe.
Assim sendo, alguns lembraram a Argentina e sua famosa e democrática Ley de Medios, que obrigou o poderoso Grupo Clarín, maior conglomerado midiático da Argentina a se desfazer de alguns veículos, como sendo uma ação de censura e ataque as liberdades de imprensa e ou expressão. Pois bem, à esses desavisados, informo que tal decisão ocorreu da mesma maneira como aqui no Brasil, empresas como a Antárctica, teve que se desfazer de marcas como a Bavária, quando da sua fusão com a Brahma e a criação da Ambev.
Ou ainda, o mesmo processo pelo qual passaram Perdigão e Sadia, quando da fusão das mesmas, criando a BRF, que tiveram que se desfazer de algumas marcas e abandonar setores do mercado, para garantir a livre concorrência, tão cara ao bom funcionamento do mercado e que é afetada com a criação de monopólios, trustes, oligopólios e cartéis tão danosos ao sistema capitalista, ainda que apenas no campo teórico.
Foi isso que a Ley de Medios fez na Argentina, encolheu o gigante, para garantir a oxigenação do mercado de comunicação e a livre concorrência no setor, com isso, garantiu a multi polaridade da comunicação, assim como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), fez tanto com a AmBev, como com a BRF, aqui no Brasil. Sem atacar as liberdades, ao contrário defendendo-as.
Para encerrar o debate, aponto aqui as definições desses termos tão distintos que ainda tem gente que insiste em classificar como sendo sinônimos.
Regulação: O conceito de Regulação tem sua origem no latim, regula - vara reta, barra, régua; relacionado ao latim regere - regular, ordenar, controlar, dirigir, guiar. Já a censura, é o uso pelo Estado ou grupo de poder, que controla e impede a circulação da informação, criminalizando ações e a circulação de informações, mantendo o status quo, evitando a alteração de pensamento em um determinado grupo. Com isso, pode-se facilmente compreender que censura e regulação não são a mesma coisa, ainda que tenha muita gente desinformada, ou com segundas intenções, querendo apontar o contrário.
Além desses países, outros países como Itália - Autorità Per Le Garanzie Nelle Comunicazioni (AGCOM) -, Nova Zelândia - Broadcasting Standars Autority (BSA)-, Portugal - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) -, e Suécia - Nordisk Information för Medie (Nordicom) - , também regulam suas comunicações através de órgãos criados para esses fins.
Assim sendo não vejo motivos para que não haja regulação da comunicação também aqui no Brasil, que já possui três órgãos para essa função, mas que na prática pouco atuam para sanar os problemas existentes em relação a comunicação no Brasil. São eles: Ministério das Comunicações; Ministério da Justiça e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Dessa forma, não pretendo aqui criar mais um órgão para exercer tal função, apenas desejo que essas entidades atuem de maneira séria sobre a questão, garantindo os avanços necessários para o setor.
Muitos aqui no Brasil, são contrários ao novo Marco Regulatório das Comunicações, alegando que isso seria censura. Ora, defender a não regulamentação com esse argumento, a meu ver é estupidez ou caradurismo, pois quem afirma isso, mostra total desconhecimento sobre o que é censura e o que é regulação. Basta ver a lista de países citados à cima, que possuem órgãos reguladores da comunicação e apontar, um único país, dentre estes que seja marcado pelo ataque a liberdade de expressão, ou de imprensa e em defesa da censura. Não existe.
Assim sendo, alguns lembraram a Argentina e sua famosa e democrática Ley de Medios, que obrigou o poderoso Grupo Clarín, maior conglomerado midiático da Argentina a se desfazer de alguns veículos, como sendo uma ação de censura e ataque as liberdades de imprensa e ou expressão. Pois bem, à esses desavisados, informo que tal decisão ocorreu da mesma maneira como aqui no Brasil, empresas como a Antárctica, teve que se desfazer de marcas como a Bavária, quando da sua fusão com a Brahma e a criação da Ambev.
Ou ainda, o mesmo processo pelo qual passaram Perdigão e Sadia, quando da fusão das mesmas, criando a BRF, que tiveram que se desfazer de algumas marcas e abandonar setores do mercado, para garantir a livre concorrência, tão cara ao bom funcionamento do mercado e que é afetada com a criação de monopólios, trustes, oligopólios e cartéis tão danosos ao sistema capitalista, ainda que apenas no campo teórico.
Foi isso que a Ley de Medios fez na Argentina, encolheu o gigante, para garantir a oxigenação do mercado de comunicação e a livre concorrência no setor, com isso, garantiu a multi polaridade da comunicação, assim como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), fez tanto com a AmBev, como com a BRF, aqui no Brasil. Sem atacar as liberdades, ao contrário defendendo-as.
Para encerrar o debate, aponto aqui as definições desses termos tão distintos que ainda tem gente que insiste em classificar como sendo sinônimos.
Regulação: O conceito de Regulação tem sua origem no latim, regula - vara reta, barra, régua; relacionado ao latim regere - regular, ordenar, controlar, dirigir, guiar. Já a censura, é o uso pelo Estado ou grupo de poder, que controla e impede a circulação da informação, criminalizando ações e a circulação de informações, mantendo o status quo, evitando a alteração de pensamento em um determinado grupo. Com isso, pode-se facilmente compreender que censura e regulação não são a mesma coisa, ainda que tenha muita gente desinformada, ou com segundas intenções, querendo apontar o contrário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário