Marco Civil é um avanço para o Brasil

A noite de terça-feira, 25, foi histórica para os usuários da internet no Brasil. Depois de três anos de debates e de um forte lobby, para alterar ou inviabilizar o projeto, finalmente o mesmo foi aprovado pela Câmara, um avanço fundamental na segurança e na defesa dos direitos básicos dos cidadãos.

O projeto garante aos internautas o direito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos, garantindo a tão debatida neutralidade da rede. Para os críticos do projeto, que tanto falaram em tentativa de censura e controle da web, por parte do Estado, ficou um pouco de decepção.

Decepção, por que o projeto aprovado pelos deputados nunca fez referência a esse tipo de ação, bastava uma simples leitura do projeto para chegar a essa conclusão, sem a necessidade de grandes exercícios de interpretação de texto, que nem era tão complexo como se poderiam imaginar.

Entretanto, tal comportamento já era algo esperado em uma sociedade tão marcada pela baixa média de leitura e com sérios problemas, quando o assunto é compreensão textual. Entre os pontos polêmicos, o que mais ganhou destaque fora a questão da neutralidade da rede, considerado a base do projeto.

A neutralidade da rede, ao contrário do que foi falado pelos críticos do projeto, garante o tratamento igualitário de dados por parte das operadoras, sem distinção de conteúdo, destino e ou aplicativo. A neutralidade impede a comercialização segmentada do acesso à internet.

A proposta do Marco Civil da Internet é um avanço tão importante, que foi elogiado por nomes como Tim Berners-Lee, um dos criadores da web e também Pierre Lévy, importante pensador do universo virtual e da cibercultura.

Brasil: O país da televisão

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Populus da Inglaterra, encomendada pela BBC, apontou que a televisão brasileira está “bem na fita”, quando comparada com as de outros países. Apesar do cenário que retratei aqui tempos atrás, de que nossa televisão está cada vez mais ocupada por programas e ou quadros importados de outros países (Andando para trás?), nossa televisão continua se destacando em relação as demais.

O estudo entrevistou 500 pessoas, com mais de 18 anos em cada um dos 14 países participantes (Alemanha, Austrália, Brasil, Dinamarca, Emirados Árabes, Espanha, Estados unidos, França, Holanda, Itália, Japão, Portugal, Reino Unido e Suécia.

A pesquisa apontou que quando a questão é qualidade da programação, a melhor emissora de televisão do mundo é a BBC One. Em segundo lugar aparece a TV Cultura, dirigida pela Fundação Anchieta, ligada ao governo paulista e que infelizmente não tem seu sinal aberto para que possa chegar a um número maior de casas pelo país.

As demais brasileiras que apareceram na pesquisa foram a Globo (28º), TV Brasil (32º), Bandeirantes (35º), Record (39º) e o SBT (40º). A pesquisa aponta alguns pontos importantes para quem atua e ou pesquisa comunicação, principalmente nos que tem seu foco na "telinha".

Mesmo com os bons resultados apresentados ainda há muito o que avançar quando se trata de televisão brasileira, seja em qualidade ou em diversidade da programação exibida. Para isso, acredito que o melhor caminho é investir cada vez mais em conteúdos nacionais, sem abrir mão dos produtos de qualidade, que sempre importamos, mas é verdade que nossa televisão precisa de um upgrade na programação.

Outro ponto importante que a pesquisa mostra é a opção de investimentos sérios por parte do poder público na televisão realmente pública. A colocação das tvs estatais mostram que elas são viáveis. BBC One (1º), TV Cultura (2º) e TV Brasil (32º), são estatais. Outro ponto importante para o debate, é a necessidade de abrir o sinal das emissoras públicas. Isso ampliaria o potencial mercadológico das mesmas facilitando a manutenção da mesma e servindo de espaço para uma maior divulgação da cultura nacional.

O futebol tem coisas que eu não entendo

Há alguns anos atrás um grande clube brasileiro assinou um contrato de parceria com um misterioso grupo de investidores internacionais que desejavam à época atuar no mercado brasileiro. A parceria não durou muito tempo e mesmo com a conquista do Brasileirão, ela gerou mais polêmicas do que benefícios.

O fundo investidor acabou sendo investigado pelo Ministério Público e pela Policia Federal, por lavagem de dinheiro e a parceria foi encerrada deixando o clube na pior crise de sua história, figurando mais nas páginas policiais do que no caderno de esportes.

Anos depois o mesmo clube assinou um contrato de patrocínio com uma estatal que também gerou polêmica. Teve até ação judicial impedindo o repasse dos valores acordados entre as partes. A alegação para justificar essa ação era a de que o Estado não pode repassar dinheiro público para instituições privadas sem que haja a contrapartida por parte da instituição.

Esse fato gerou polêmica por um tempo e se estendeu por que o mesmo banco estatal fechou contrato de patrocínio com outro gigante nacional, que enfrentou os mesmos problemas do primeiro. Entretanto, algum tempo depois o bom senso prevaleceu e os repasses foram liberados. O banco inclusive ampliou consideravelmente o número de clubes patrocinados.

Agora, me surpreendo com a informação de que outro grande clube brasileiro fechou um contrato de patrocínio com uma multinacional que está impedida pela justiça de atuar no Brasil. O argumento que sustenta a decisão judicial é que o braço brasileiro da empresa é acusado de fazer lavagem de dinheiro.

Esse acordo de patrocínio levanta ao menos uma questão complicada. Por que uma multinacional que não atua no mercado brasileiro (impedida pela justiça) investiria pesado em patrocinar um grande do nosso futebol? É preciso esclarecer essa dúvida.

Austrália: um exemplo à ser seguido

Vi hoje nas redes sociais duas informações relativas a saúde e que me chamaram a atenção. A primeira era uma tabela onde apareciam diversos países e a carga tributária que cada um cobra dos remédios comprados pelo cidadão. O Brasil tem a maior taxação com incríveis 33% do custo do remédio sendo impostos.

Por ser um bem de consumo de grande necessidade, acredito que os remédios deveriam ser isentos de tributação, o que facilitaria a aquisição dos mesmos por quem necessite deles e ainda aliviaria as contas públicas, quando o Estado comprasse os mesmos para suas farmácias populares.

Mas o foco do texto não é esse e sua citação é apenas um contraponto ao tema principal que faz com que a Austrália seja um exemplo a ser seguido. A segunda informação que vi nas redes sociais fala sobre a legislação tabagista daquele país, que apertou o cerco aos fumantes e entre as medidas tomadas para isso ampliou em 25%, os tributos que incidem sobre o tabaco.

Não acho que a legislação brasileira sobre o tema, seja falha, ao contrário, já li bastante sobre a mesma e vi que ela é apontada como uma das mais avançadas do mundo. Apenas entendo que seria interessante a transferência dos tributos cobrados pelos remédios para os cigarros, garantindo assim que o estado não perdesse renda e ainda garantisse uma melhor saúde para a sua população.

Tal garantia, aconteceria por duas frentes distintas, a não tributação sobre os remédios baratearia os mesmos, garantindo a população um acesso mais seguro e com o aumento da tributação do cigarro, muitos sentiriam a mudança no bolso e poderiam assim deixar de fumar, buscando uma vida mais saudável.

Carta Aberta à Fernando Henrique Cardoso

Fonte: Veja.abril.com.br

Eu costumo respeitar os cabelos brancos das pessoas, mas entendo também que respeitar e concordar são coisas bem distintas. Li o artigo escrito pelo ex-presidente e hoje imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL) e discordo de muitas colocações que ele apontou. Não vi em momento algum o governo petista apontando em um “declínio ocidental”, como o sociólogo escreveu.

Desde os tempos do governo Lula que o país vem apenas buscando ampliar o número de parceiros, o que já mostrou resultado, uma vez que com tal ampliação a crise econômica 2007/08, não nos atingiu da mesma forma como outras crises menores fizeram tempos atrás. É evidente que é necessário uma maior aproximação tanto com a Europa como com os países do Pacífico, mas não se pode ignorar o G-20 e a força dos mercados emergentes, que tem chamado tanto a atenção da iniciativa privada internacional nos últimos anos e que mantém a previsão de crescimento.

Em relação aos Estados Unidos, também é claro que uma aproximação seria interessante ao Brasil em vários aspectos, entretanto o comportamento da Casa Branca vem justificando as ações do Brasil em relação aquele país. O caso envolvendo Edward Snowden mostram que sim, o Brasil tem motivos para ter “o pé atrás” com aquele governo, seja por espionar a Petrobras e a Presidência, ou seja, por perseguir o cidadão, que denunciou o abuso.

E não a economia estadunidense não está lá essas coisas e prova disso foi a recente paralisação dos serviços públicos por falta de verbas, algo impensável sobre os Estados Unidos, até bem pouco tempo atrás. Em relação ao Oriente Médio acredito que sempre é importante manter relações com alguns daqueles países, apesar de toda a dificuldade que aquela realidade implica.

A política externa brasileira continuará alcançando avanços importantes como o acordo entre o Brasil e seus parceiros do MERCOSUL e a Europa, hoje travado mais por questões referentes aos benefícios existentes aos países de lá do que os de cá. Assim como em relação à Europa o Brasil está para assinar um acordo de cooperação econômica com os países do Pacífico, a definição deverá sair ainda no primeiro semestre de 2014, assim como o acordo com os europeus.

Em relação a América Latina, o bolivarianismo não diminuiu o papel do Brasil de protagonista no continente. Continuamos a ser a principal economia do continente e mantemos a liderança política continental. É evidente que o governo precisa tratar de forma mais séria as ações para resolver o gargalo representado pela falta de infraestrutura do país.

Quanto a educação, a meu ver é leviandade negar que o setor vem melhorando nos últimos anos, ainda que exista um longo caminho a ser percorrido.

Em relação ao pré-sal é evidente que a garantia da participação da Petrobras é um acerto, uma vez que a mesma foi a responsável pela descoberta das reservas e permitir que outras empresas explorem as áreas sem a participação da petrolífera brasileira, seria insanidade.

Discordo em relação a inflação, uma vez que chegamos ao décimo ano consecutivo com a inflação dentro da meta e alegar que isso acontece apenas por conta de contabilidade criativa e repressão artificial é desconsiderar todo o avanço que o país alcançou após a adoção das metas inflacionárias.

Ainda é preciso destacar que pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que a desigualdade social vem caindo nos últimos anos. Isso acontece por conta do aumento da renda e do poder de compra da população, além do pleno emprego que coloca o país mais uma vez como recordista no combate ao desemprego, assim sendo apontar apenas os erros da economia brasileira é na realidade, apenas cena política eleitoreira.

Sobre regulação e censura

Não é de hoje, que os movimentos sociais, principalmente os ligados a comunicação, lutam por um novo Marco Regulatório das Comunicações no país. Nossa legislação sobre o setor, já se encaminha para seu 52º aniversário, sem nunca ter passado por nenhuma atualização. Isso é, vivemos em uma realidade desconexa com a legislação atrasada que caducou faz muito tempo, inclusive criando realidades complicadas, uma vez que o avanço tecnológico, proporcionou-nos cenários sem lei, uma vez que nossa legislação não previa determinada tecnologia, na época em que foi elaborada, pois a mesma não existia.

Um exemplo, nem tão antigo assim é a história do documentário "Muito Além do Cidadão Kane", de 1993 e que teve sua exibição proibida pela justiça. Entretanto, tal decisão judicial não previa a exibição através da internet, que ainda era uma tecnologia insignificante no país. Pois bem, o tempo passou a web evoluiu e hoje é uma realidade, onde qualquer cidadão com um computador ligado na rede mundial de computadores poderá ver o documentário tão temido pelo clã Marinho e sem ter implicações judiciais por isso.

O avanço tecnológico proporcionado pela profusão da informática e da internet, que acelerou também a chamada convergência midiática, unindo plataformas distintas como rádio, televisão, jornais, tudo isso junto e misturado na web, faz com que seja necessária uma atualização da legislação sobre o tema. É importante lembrar que atualizações legais, acontecem com frequência, em países desenvolvidos e que são tidos como exemplo de comunicação livre. 

São os casos de Estados Unidos, que tem essa área regulada pelo The Federal Comunications Comission (FCC) e Motion Picture Association of America (MPAA), França, com o Conselho Superior do Audiovisual (CSA), Reino Unido, com o Office of Comunications (OFCOM), Canadá, com o o Canadian Association of Broadcast (CAB/ACR) e Canadian Radio-Television and Telecomunications Comission (CRTC), Alemanha com Freiwllige der Filmwirtschaft (FSK) e Freiwillige Selbstkontrolle Fernsehen (FSF), Argentina com o Comité Federal Radiodifusión (COMFER) e Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales (INCAA), Austrália com a Australian Comunications and Media Authority (ACMA), Espanha com o Ministerio de Industria Turismo y Comercio (MITC), Catalunha, com o Consell de I´Audiovisual de Catalunya (CAC), Chile com o Consejo Nacional de Televisión (CNT), Colômbia com a Comissión Nacional de Television (CNTV), Costa Rica com o Ministerio de Ciencia y Tecnologia (MCIT), Holanda com Netherlands Institute for the Classification of Audiovisual Media (NICAM).

Além desses países, outros países como Itália - Autorità Per Le Garanzie Nelle Comunicazioni (AGCOM) -, Nova Zelândia - Broadcasting Standars Autority (BSA)-, Portugal - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) -,  e Suécia - Nordisk Information för Medie (Nordicom) - , também regulam suas comunicações através de órgãos criados para esses fins.

Assim sendo não vejo motivos para que não haja regulação da comunicação também aqui no Brasil, que já possui três órgãos para essa função, mas que na prática pouco atuam para sanar os problemas existentes em relação a comunicação no Brasil. São eles: Ministério das Comunicações; Ministério da Justiça e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Dessa forma, não pretendo aqui criar mais um órgão para exercer tal função, apenas desejo que essas entidades atuem de maneira séria sobre a questão, garantindo os avanços necessários para o setor.

Muitos aqui no Brasil, são contrários ao novo Marco Regulatório das Comunicações, alegando que isso seria censura. Ora, defender a não regulamentação com esse argumento, a meu ver é estupidez ou caradurismo, pois quem afirma isso, mostra total desconhecimento sobre o que é censura e o que é regulação. Basta ver a lista de países citados à cima, que possuem órgãos reguladores da comunicação e apontar, um único país, dentre estes que seja marcado pelo ataque a liberdade de expressão, ou de imprensa e em defesa da censura. Não existe.

Assim sendo, alguns lembraram a Argentina e sua famosa e democrática Ley de Medios, que obrigou o poderoso Grupo Clarín, maior conglomerado midiático da Argentina a se desfazer de alguns veículos, como sendo uma ação de censura e ataque as liberdades de imprensa e ou expressão. Pois bem, à esses desavisados, informo que tal decisão ocorreu da mesma maneira como aqui no Brasil, empresas como a Antárctica, teve que se desfazer de marcas como a Bavária, quando da sua fusão com a Brahma e a criação da Ambev. 

Ou ainda, o mesmo processo pelo qual passaram Perdigão e Sadia, quando da fusão das mesmas, criando a BRF, que tiveram que se desfazer de algumas marcas e abandonar setores do mercado, para garantir a livre concorrência, tão cara ao bom funcionamento do mercado e que é afetada com a criação de monopólios, trustes, oligopólios e cartéis tão danosos ao sistema capitalista, ainda que apenas no campo teórico.

Foi isso que a Ley de Medios fez na Argentina, encolheu o gigante, para garantir a oxigenação do mercado de comunicação e a livre concorrência no setor, com isso, garantiu a multi polaridade da comunicação, assim como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), fez tanto com a AmBev, como com a BRF, aqui no Brasil. Sem atacar as liberdades, ao contrário defendendo-as.

Para encerrar o debate, aponto aqui as definições desses termos tão distintos que ainda tem gente que insiste em classificar como sendo sinônimos.

Regulação: O conceito de Regulação tem sua origem no latim, regula - vara reta, barra, régua; relacionado ao latim regere - regular, ordenar, controlar, dirigir, guiar. Já a censura, é o uso pelo Estado ou grupo de poder, que controla e impede a circulação da informação, criminalizando ações e a circulação de informações, mantendo o status quo, evitando a alteração de pensamento em um determinado grupo. Com isso, pode-se facilmente compreender que censura e regulação não são a mesma coisa, ainda que tenha muita gente desinformada, ou com segundas intenções, querendo apontar o contrário.

Cara Rachel Sheherazade

Faz tempos que vejo seus comentários estúpidos, preconceituosos e distorcidos, sobre temas que a senhora, ou seria senhorita, sei lá e sinceramente não me importa, mostra total desconhecimento. Infelizmente, somos companheiros de profissão, ao menos deveríamos ser afinal também sou jornalista.

Já vi suas bobagens sobre carnaval e funk, que, aliás, foi respondido de maneira espetacular por uma mestra em comunicação da Universidade Federal Fluminense. Agora me deparo com mais uma rápida – graças à Deus – sessão de defecação verbal de sua parte e não me espanto que o alvo da vez seja a juventude negra e pobre,  afinal os outros ataques feitos pela sua pessoa tinham como alvo a cultura POPULAR, o carnaval e o funk.

Então seria natural que continuasse na mesma linha. Sua visão sobre os chamados rolezinhos, mostra sua visão deturpada sobre essa parcela da população. Sua estupidez fere a Constituição Federal de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que garantem o direito de ir e vir à todos os cidadãos e como shoppings não cobram ingressos, não há restrições para quem os frequenta ou deixa de frequentá-los.

Os shoppings continuam a garantir conforto e segurança para quem os frequenta, com ou sem rolezinhos. O comércio de rua não foi abandonado pela população, SAARA no Rio de Janeiro e 25 de março em São Paulo (ainda mais nessa época de final de ano), não me deixam mentir. Não há fingimento de que não há perigo nos rolezinhos, até por que voltinhas no shopping sempre existiram e foram feitas por pessoas de várias raças e ou classes sociais, oferecendo ou não o mesmo perigo aos frequentadores.

Não é a raça e ou a classe social que cria bandidos e tem muita gente em Brasília, que não me deixa mentir. Quem são os arruaceiros? Os negros e pobres moradores da periferia, ou os playboys da zona sul, que depredam o patrimônio público como vimos muitos, após as jornadas de junho/julho, que quebraram assembleias legislativas, prefeituras, bancos e outros patrimônio públicos e ou particulares.

Não há necessidade de autorizações ara reuniões em locais privados, mas com espaços públicos como é o caso dos shoppings. E quanto aos arrastões, esses já migraram da periferia faz tempos, afinal nos anos 90, eles eram comuns em praias como Copacabana e Ipanema e agora parecem ter voltado a esses locais, que não são mais periféricos faz muitos anos.