Aprovação do voto distrital avança no Brasil

Após retomarem os trabalhos, interrompidos com pelo feriado de Tiradentes, a Comissão de Constituição e Justiça, do Senado (CCJ), aprovou, no último dia 22, o voto distrital para a eleição de vereadores. A proposta prevê que a mudança terá caráter experimental e será aplicada inicialmente, apenas nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Segundo a proposta, os municípios serão divididos em distritos eleitorais em número igual ao de cadeiras no legislativo municipal e cada partido poderá inscrever apenas um candidato por distrito. O projeto altera lei eleitoral e a ideia dos senadores é que a mudança seja aprovada até outubro deste ano, podendo já ser adotada nas eleições de 2016.

A divisão dos municípios em distritos ficaria a cargo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tendo como critérios para isso, contiguidade territorial e igualdade de voto entre todos os eleitores. A lei prevê ainda que a diferença entre o número de eleitores entre o distrito mais populoso e o menos populoso, não pode ultrapassar 5% do eleitorado total do município.

Para o autor do projeto, o senador José Serra (PSDB-SP), o voto distrital é viável, pois reduz o número de candidatos e os custos das campanhas, além de ampliar a aproximação entre eleito e eleitores. O senador defende ainda que a eleição para vereadores é a melhor oportunidade para iniciar esse experimento e servir de base para a adoção do mesmo nas eleições para deputados estaduais e federais.

Para o relator do projeto no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o sistema distrital deve atingir cerca de 90 municípios em todo o país, que são as cidades que já realizam segundo turno. Como são as cidades, mais populosas do país, o senador acredita que cerca de 30% dos eleitores brasileiros, sejam atingidos pela mudança.

Já o Líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), afirma que a alteração na legislação, torna-se inconstitucional ao violar o princípio da representação proporcional, presente no artigo 45 da Constituição Federal. Não havendo recurso, para ser votado no plenário do Senado, o projeto seguirá para a apreciação e votação na Câmara dos Deputados.

Uma das críticas à adoção do sistema de voto distrital é que com essa mudança, os vereadores passarão a atuar como uma espécie de “pequenos prefeitos”, pois autuariam apenas visando os interesses da população daquela determinada área e não de todo o município, atrapalhando inclusive a fiscalização do trabalho do Executivo, que é uma das principais funções do Poder Legislativo.

Para os defensores da mudança, o voto distrital permite o aumento no controle sobre os políticos, permitindo que o eleitor faça uma pesquisa mais profunda sobre o histórico de cada parlamentar, conhecendo a fundo suas propostas. Para o político, a mudança permite um contato maior com o seu eleitor, garantindo mais clareza na prestação de contas da atuação política do mesmo.