terça-feira, 29 de setembro de 2009

Ao arrepio da lei


Já faz tempo que o debate sobre a aumento dos parlamentos municipais, vem ganhando força na sociedade brasileira. Como já era esperado, o debate acabou gerando a chamada PEC (Projeto de Emenda Constitucional), que permite o aumento de vagas nas Câmaras Municipais. Com a recente aprovação da mesma no Congresso, o debate ganhou mais força e a cada dia, vemos mais pessoas se posicionado contrárias ou favoráveis a mudança. Muitos defendem que a medida já valha a parir deste ano, dando aos vereadores mais votados entre os que não foram eleitos o direito a uma cadeira de vereador.
Os defensores da PEC, alegam que com o aumento de vereadores, o trabalho do legislador ficará mais completo pois a medida distribuirá melhor o atendimento da população por parte dos vereadores. Estes alegam também que a mudança, não causará prejuízo aos cofres públicos, pois o orçamento das casas será mantido. Quem é contrário, afirma que é impossível aumentar o número de vereadores e também de assessores, sem mexer no caixa do legislativo, aumentando os gastos com os mesmos.
Caso a PEC seja aprovada e considerada legal, vai aparecer muito "vereador", que ficou no quase na última eleição e que pleiteará a posse imediata, arrepiando a legislação e atrapalhando o andamento dos trabalhos dos legislativos.
Outro problema relacionado a idéia de implantação da mudança, logo após a sua aprovação está no fato de que a lei eleitoral, só permite que mudanças como estas passem a valer para o próximo pleito, ou seja, neste caso o inchaço das Câmaras, só acontecerá em 2012. Querer fazer valer a mudança agora é tentar mudar a regra do jogo, no decorrer do mesmo.
Os defensores da PEC, querem agora repetir o erro do governo FHC, que alterou a lei eleitoral e instituiu a reeleição para os cargos do executivo, permitindo que os então ocupantes do mesmo concorressem a reeleição. Isso é imoral e cheira a "golpe branco". O presidente do TSE, Ministro Carlos Ayres Brito, já declarou que esta medida só valerá para a próxima eleição, a OAB já se posicionou mostrando que caso algum parlamento municipal insistir em dar posse à estes "novos" vereadores, a entidade entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da mesma.
Se a mudança realmente acontecer, aparecerão vários "candidatos eleitos" querendo a posse imediata, o que acabará atrapalhando o trabalho dos legislativos e também os trabalhos do judiciário, uma vez que muitos dos pretendentes a candidatos, que não puderam se lançar no último pleito, também acionarem a justiça, questionando a medida em benefício destes mais de sete mil "novos eleitos".

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